declarar insolvência pessoal
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º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a seventeenº-I.
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
Durante o processo são analisadas as dívidas, além do serious valor de todos os bens do devedor. Há dois tipos de insolvência civil:
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Por exclusão de partes, se vive em routine de comunhão de bens ou adquiridos então a insolvência de um dos cônjuges já incide sobre os bens e rendimentos do casal, ou seja, de ambas as partes.
A insolvência é uma situação em que o devedor se encontra incapaz de cumprir com suas obrigações financeiras. Quando uma pessoa física ou jurídica se torna insolvente, isso significa que ela não tem recursos suficientes para pagar suas dívidas.
Publicidade da insolvência – O estado de insolvência é tornado público em Diário da República, no area de trabalho e no tribunal.
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Neste artigo, exploramos o que é a insolvência pessoal, as opções disponíveis e como lidar com essa situação de forma eficaz. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, saiba que não está sozinho e que há alternativas para superar essa fase. Venha conosco e descubra como recuperar here o controle de suas finanças.
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Caso o devedor não tenha a possibilidade para pagar a um advogado, poderá sempre solicitar apoio judiciário junto da Segurança Social.
Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
Dentro deste processo, o casal pode optar pela exoneração do passivo restante, o que permite, após três anos do encerramento do processo, o perdão das dívidas que subsistirem, proporcionando uma oportunidade para recomeçar financeiramente.
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